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PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO 2024

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Tempo Acesso: Indeterminado.

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Obs: O acesso é liberado até 24 horas após aprovação do pagamento

Objetivo do curso

O objetivo do curso de Pós-graduação em Direito Constitucional e Administrativo é abordar temas cuidadosamente selecionados para refletir os desafios atuais e emergentes na administração pública e na interpretação da Constituição. Ao concluir este programa, os participantes não apenas estarão preparados para enfrentar os desafios complexos do Direito Constitucional e Administrativo, mas também serão reconhecidos como profissionais altamente qualificados em suas respectivas áreas de atuação. Esta especialização é a ponte que conecta a teoria jurídica à prática real, capacitando os participantes a se destacarem em suas carreiras e contribuírem positivamente para a administração pública e o sistema legal do Brasil.

Público alvo

Graduados que já desempenham atividades profissionais ou que estejam iniciando a carreira e desejam aprofundar seus conhecimentos jurídicos, bem como qualificar a experiência teórico- prática que possuem.

Trabalho de conclusão (contratação separada)

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 06/04/2018, o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) não é mais requisito obrigatório para certificação de Especialização. Considerando que o aluno pode optar por fazer o TCC, o trabalho continuará sendo ofertando de modo facultativo ao aluno, em CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO à parte. Caberá ao aluno, ao final das aulas, escolher se deseja fazê-lo ou não, mediante contratação adicional. Lembrando que diversos concursos públicos exigem a realização do TCC para pontuação do título de especialista.

Conteúdo programático

Módulo I – Tópicos Essenciais | 28 horas

01. Inteligência emocional: Como trabalhar de forma inteligente em situações de pressão e estresse no dia a dia da advocacia. Como desenvolver a capacidade de se adaptar emocionalmente e gerir suas emoções. 

02. Gestão de tempo e carreira: Como organizar a agenda para priorizar tarefas. Como administrar tarefas repetitivas e direcionar esforços para atividades estratégicas. Ferramentas que facilitam a administração do tempo. 

A importância do papel do indivíduo na elaboração do próprio projeto de carreira. Autoconhecimento e desenvolvimento profissional. 03. Comunicação assertiva e português jurídico: As formas de se comunicar e como se aprimorar. Comunicação verbal e não verbal. Postura na hora de se comunicar. Escuta ativa e elevação da comunicação interpessoal. Comunicação não violenta. 

Competência linguística e textual. Texto e gramática. Juridiquês e competência textual. Redação jurídica: da preparação à execução. Juridiquês e objetividade. 

04. Gestão de escritório: infraestrutura e posicionamento. Criação e execução de um plano de ação. Criação de uma rotina de trabalho. Organização de documentos físicos e digitais. Utilização de tecnologias a favor do escritório. Softwares jurídicos. Erros mais comuns na gestão do escritório.

Módulo II – Direito Constitucional e Prática Constitucional em Remédios e Recursos | 110 horas

01. Direitos Humanos e fundamentais: Principais características e destinatários de direitos fundamentais. Eficácia e dimensões dos direitos fundamentais. Direitos políticos e questões polêmicas. Direitos fundamentais e direito eleitoral. Direitos fundamentais e proteção ambiental.

02. Garantias e direitos fundamentais: Acesso à justiça, devido processo legal, ampla defesa e contraditório e duração razoável do processo. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Tratados internacionais em matéria de direitos humanos e sua incorporação na ordem jurídica interna. Controle de convencionalidade no Brasil. Como fazer a produção de provas no processo.

03. Remédios Constitucionais – Parte I: Oficina de estruturação de uma peça inicial. Questões práticas de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança. Questões práticas de Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

04. Remédios Constitucionais – Parte II: Questões práticas de Mandado de Injunção, Ação Civil Pública e Ação Popular.

Módulo III – Criação legislativa, competências e controle de constitucionalidade | 110 horas

01. Processo Legislativo no Brasil: Federalismo. Competências Legislativas e Administrativas. Políticas Públicas. Processo legislativo, espécies legislativas e técnicas de edição legislativa.

02. Controle de Constitucionalidade: Competências do Poder Judiciário. Histórico e fundamentos do controle de constitucionalidade. Controle preventivo de constitucionalidade. Questões polêmicas do ativismo judicial em matéria de controle de constitucionalidade. Controle difuso e controle concentrado.

03. Ações do Controle de Constitucionalidade: Ação direta de inconstitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade Estadual. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

04. Recurso Extraordinário e Reclamação Constitucional: Estruturação básica dos recursos. Apelação. Recurso Extraordinário. Embargos infringentes e embargos declaratórios. Reclamação Constitucional. Recurso Especial. Súmulas e Súmulas Vinculantes.

Módulo IV – Direito Administrativo e Prática Administrativa | 110 horas

01. Administração pública, serviços públicos e Terceiro Setor: Administração Pública Direta e Indireta. Regime jurídico da administração pública. Direito administrativo regulatório. Serviços públicos. Questões práticas de parcerias com a Administração Pública. Administração Pública e Terceiro Setor. Petições, protocolos e recursos administrativos.

02. Princípios da Administração Pública, sua aplicação prática e regime jurídico: Legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, razoabilidade e eficiência. Motivação e publicidade/transparência, impessoalidade e presunção de legitimidade e especialidade. Responsabilidade da Administração Pública. Vinculação e discricionariedade administrativa. Servidores públicos e agentes públicos. Intervenção do Estado na Propriedade. Advocacia para servidores públicos.

03. Controle da Administração Pública na era digital: Controle da Administração Pública. Processo administrativo disciplinar. Inteligência artificial e administração pública. Governo digital e novas tecnologias.

04. Contratação pública e licitações: Dever de licitar e modalidades de licitação. Planejamento licitatório. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Contratação direta. Gestão contratual. Contratos administrativos: questões práticas para quem for contratar.

Módulo V – Avaliação final | 2 horas

Módulo sem disponibilização de videoaulas. Servirá apenas para a realização da Avaliação Final, composta de um estudo de caso a respeito das temáticas do curso, com correção personalizada.